(DOC. VP 176.4170.0003.4300)

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que a responsabilidade dos entes federativos é solidária, em face da competência comum, podendo qualquer um deles figurar no polo passivo, em demanda na qual se vindica o fornecimento de medicamentos. 2. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. 3. Recurso Especial não provido.»

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