(DOC. VP 176.4170.0002.4800)

STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Transporte de mercadorias desacompanhada de documento fiscal válido. Multa. Sujeito passivo da obrigação acessória. Destinatário. Exegese da legislação estadual. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

«1. Por ofensa a direito local não cabe recurso especial. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 280/STF. 2. Agravo interno não provido.»

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