(DOC. VP 176.4170.0001.9300)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Telefonia. Contratação do serviço. Prestação defeituosa. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Conforme o acórdão recorrido, descabida a inversão do ônus da prova à míngua de verossimilhança nas alegações do consumidor; inexiste prova da não contratação do serviço, tampouco de prestação defeituosa. A afirmação do contrário depende do reexame de fatos e de provas, providência inadmissível em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Os arts. 186, 187 e 927 do Código Civil e 14 e 42, parágrafo único, do CDC, Código de Defesa do Consumidor não servir

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