(DOC. VP 176.4170.0001.3800)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento dos CPC, CPC, art. 282, III. Incidência da Súmula 211/STJ. . Ação de restabelecimento de energia elétrica. Ação de cobrança. Reconvenção. Cabimento. Súmula 83/STJ. Incidência. Recurso especial provido. Prescrição decenal. Repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequesti

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote