(DOC. VP 176.4170.0000.1300)

STJ. Embargos de declaração na reclamação. Processual civil. Possível divergência entre acórdão de turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública e acórdão proferido pelo STJ sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973 cabimento do incidente de uniformização de jurisprudência, nos termos do Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Embargos de declaração do distrito federal rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido. 2. No presente recurso, busca o embargante a reapreciação do mérito da causa, não apontando qualquer omissão no acórdão recorrido, não sendo esse o escopo dos Aclaratórios. 3. Est

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