(DOC. VP 176.3933.8002.7500)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Previdenciário. Agravo interno. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Fungibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2. Insta salientar que a jurisprudência do STJ tem admitido o conhecimento dos Embargos como Agravo Regimental/Interno, em vista dos princípios da instrumentalidade das formas e da celeridade processual. 3. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Process

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