(DOC. VP 176.3933.8002.4100)

STJ. Administrativo, constitucional e processual civil. Fiscais de tributos municipais. Pretensão de que adicionais remuneratórios sejam calculados também sobre a gratificação de produtividade e não apenas sobre o vencimento básico. Vedação constitucional. CF/88, art. 37, XIV. Embargos de declaração. Ausência de omissão. Pretensão de rediscussão do julgado.

«1. O julgador não está obrigado a exarar pronunciamento explícito sobre todo e qualquer precedente jurisprudencial invocado pela parte, especialmente se não foi demonstrada similitude fática entre as situações do caso concreto e aquelas dos paradigmas invocados, limitando-se a mera transcrição de ementas. 2. O RE 190.980, de relatoria do Min. Moreira Alves, cuja ementa afirma que «Para que, no caso, se aplicasse a proibição estabelecida no CF/88, art. 37, XIV, seria necessário

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