(DOC. VP 176.3773.1023.7931)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO COM MENOS DE TRINTA BENEFICIÁRIOS. REAJUSTE ABUSIVO DEMONSTRADO POR PROVA PERICIAL. RESOLUÇÃO NORMATIVA 309/2012 DA ANS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta por consumidor em face da operadora de plano de saúde, visando à declaração de nulidade dos reajustes aplicados sobre sua mensalidade nos anos de 2019 e 2020, a devolução dos valores pagos indevidamente e a indenização por danos morais. 2. A sentença julgou parcialmente procedente a demanda para declarar a abusividade do percentual aplicado, condenando a ré à restituição dos valores pagos a maior

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