(DOC. VP 176.3492.9003.7500)

STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Ação de reconhecimento de união estável c.c. Partilha de bens. Revisão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência do enunciado 7/STJ.

«1. A reforma do aresto impugnado para se concluir pela inexistência da união estável, exige a incursão no acervo fático-probatório, prática vedada pelo Enunciado 7/STJ. 2. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.»

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