(DOC. VP 176.3492.9000.3000)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Reexame de matéria fática e de Lei local. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. A existência de fundamento constitucional autônomo não atacado por meio de recurso extraordinário enseja a apli

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