(DOC. VP 176.3474.0001.9600)

STJ. Processual civil. Regime geral. Benefício por incapacidade. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem acerca da não constatação de incapacidade laboral implica, no caso, reexame da matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 2. Recurso Especial não conhecido.»

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