(DOC. VP 176.3383.1229.8587)

TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. PENHORA. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a cassação da decisão que deferiu a penhora sobre pecúlio do réu. Descabimento. Diante do inadimplemento da pena de multa, adequada a penhora de 1/4 (um quarto) da remuneração do sentenciado, que possui caráter, também, indenizatório. Inteligência do art. 29, §1º, «a» e dos arts. 168, I e 170, todos da LEP. Precedente. Negado provimento

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