(DOC. VP 176.3294.8005.9700)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Associação. Porte e posse de arma de fogo. Moeda falsa. Absolvição. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Ausência de motivação válida para majorar a pena-base pelo delito de posse irregular de arma de fogo apenas quanto à paciente kátia rogeria bezerra da silva. Manifesta ilegalidade verificada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A pretensão de absolvição da paciente pelos delitos de tráfico, de associação para o tráfico, de posse irregular de arma de fogo e de moeda falsa, ou até mesmo o reconhecimen

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