(DOC. VP 176.3294.8005.7800)

STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo duplamente majorado e falsificação de documento público em concurso material. Quantum de aumento da pena-base proporcional. Regime prisional fechado. Réu reincidente. Pena superior a oito anos de reclusão. Pena-base acima do piso legal. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observa

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