(DOC. VP 176.3294.8005.7500)

STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Alegação de nulidade na instrução criminal. Colidência de defesa. Inexistência. Nomeação de defensor ad hoc. Excesso de prazo. Processo em grau de recurso. Prejudicado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou a

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