(DOC. VP 176.3294.8004.3500)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato. Ofensa ao CPC, art. 899, § 2º, de 1973 matéria não prequestionada. Não oposição de embargos declaratórios. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.

«1. No tocante à alegada possibilidade de complementação da quantia consignada, fica inviabilizado o conhecimento do referido tema trazido na petição de recurso especial, porquanto não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, motivo pelo qual está ausente o indispensável prequestionamento. Aplicam-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do Pretório Excelso. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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