(DOC. VP 176.3294.8003.4100)

STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Necessidade de realização de assembleia geral autorizativa. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A análise da controvérsia esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, pois o Tribunal de origem, com base na análise de fatos e provas dos autos, concluiu que ocorreu a assembleia geral extraordinária, antes do transcurso dos vinte anos previstos para a devolução. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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