(DOC. VP 176.3294.8002.2900)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Concurso público. Cargo de professor do ensino básico, técnico e tecnológico. O tribunal de origem assentou que a candidata não possui a qualificação exigida no edital, de acordo com a interpretação de suas regras e ao acervo probatório da causa. Entendimento insuscetível de reexame na via especial. Embargos de declaração da particular rejeitados.

«1. Os Aclaratórios destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Excepcionalmente, o Recurso Declaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresenta

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