(DOC. VP 176.3294.8002.1400)

STJ. Recurso fundado no novo CPC. CPC/2015. Tributário. Processual civil. Recurso especial intempestivo. Existência de recesso forense na origem não demonstrado.

«1. Após a edição da Emenda Constitucional 45/2004, a atividade jurisdicional nos tribunais estaduais passou a ser ininterrupta, sendo extinto o período de férias forenses nas cortes locais. 2. Não restou comprovada a ocorrência de feriado local ou suspensão dos prazos processuais na instância de origem quando da interposição do agravo interno. 3. A suspensão do expediente forense deverá ser demonstrado por documento oficial ou certidão, expedida pelo Tribunal de origem, que

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