(DOC. VP 176.3294.8000.5100)

STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente.

«Não subsiste a alegação de ausência de motivação judicial, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF). Agravo regimental improvido.

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