(DOC. VP 176.3241.8005.3000)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Recesso forense. Emenda constitucional 45/04. CF/88, art. 93, XII. Comprovação posterior. Possibilidade. Inércia. Juntada de documentação comprobatória em sede de embargos de declaração. Preclusão. Embargos rejeitados.

«1. O acórdão impugnado não padece de omissão, contradição ou obscuridade, buscando o recorrente apenas o rejulgamento da matéria. 2. Para que seja viável a aferição da tempestividade do recurso, exige-se a inequívoca comprovação do alegado, por meio de documento hábil, nos termos das Súmula 288/STF e Súmula 639/STF. 3. Segundo entendimento da Corte Especial, proferido no julgamento do AgRg no AREsp 137.141/SE, DJe de 15/10/2012, a comprovação da tempestividade do recurs

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