(DOC. VP 176.3241.8004.7700)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade de droga e modus operandi. Verificação. Inviabilidade. Reexame de matéria fática.

«1. O Tribunal de origem com base nos elementos dos autos entendeu que o ora agravante não preenchia os requisitos para se beneficiar da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em razão da quantidade de entorpecentes (9,6 kg de maconha) e o modus operandi. 2. Adotar conclusão diversa, demandaria a incursão em aspectos fático-probatórios, providência que é incabível na via estreita do habeas corpus, ação de rito célere e cognição sumária. 3. Agravo regimen

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