(DOC. VP 176.3241.8003.7100)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Paciente condenado à pena de 2 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. Pleito de redução da pena-base. Inviabilidade. Variedade e nocividade das drogas apreendidas que justificam a exasperação. Reprimenda mantida. Regime prisional semiaberto e negativa de substituição por medidas restritivas de direitos. Variedade e nocividade das drogas. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às pa

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