(DOC. VP 176.3241.8003.6400)

STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Direito de recorrer em liberdade. Superveniência de julgamento de apelação. Pedido prejudicado. Regime prisional fechado. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Sobrevindo o julgamento do recurso de apelação, resta prejudicado o pedido de recorrer em li

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