(DOC. VP 176.3241.8003.1700)

STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada. Decisão monocrática da lavra deste signatário que negou provimento ao reclamo. Irresignação da ré.

«1. Segundo a consolidada jurisprudência desta Corte Superior, é inadmissível, em sede de agravo interno, a adição de teses não expostas no recurso especial, caracterizando-se tal procedimento como indevida inovação recursal. 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, examinar suposta ofensa do acórdão recorrido a dispositivos constitucionais, ainda que para o fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tri

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