(DOC. VP 176.3241.8002.9000)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Furto. Imputação. Ausência de provas. Posterior. Absolvição. Abuso de direito configurado. Reexame. Valor indenizatório. Redução. Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial que indica violação do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. 2. Consoante a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, os novos prazos fixados pelo CCB/2002, sempre que reduzidos em relação aos prazos anteriormente previstos, estão sujeitos à regra de transição do art. 2.028 daquele

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