(DOC. VP 176.3092.4999.8286)

TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. EMPREGADO APOSENTADO. APURAÇÃO DO VALOR DA MENSALIDADE. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. FATO SUPERVENIENTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, concluiu que, após a aposentadoria, o valor a ser suportado pelo autor a título de plano de saúde deve corresponder ao custo médio de cada empregado-segurado do plano de saúde coletivo contratado pela ré. Assinalou que: «a inda que concorde que o correto seria a aplicação da regra da cláusula 14 do contrato firmado pela FORD com o Bradesco (média ‘per capita’), concluo que o valor médio devido pelo reclamante seria

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