(DOC. VP 176.3040.2004.7100)

STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de consignação em pagamento. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar seguimento ao próprio recurso especial. Insurgência do réu.

«1. A insuficiência do depósito não enseja a improcedência do pedido de consignação em pagamento, podendo haver posterior complementação. 2. Na hipótese, houve efetiva controvérsia acerca da necessidade de complementação do depósito em razão de a parte credora ter procedido à resilição unilateral do contrato de compra e venda e procedido à devolução do sinal para terceiro, pessoa distinta do comprador, motivo pelo qual o acréscimo referente ao sinal fora realizado após

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote