(DOC. VP 176.3040.2004.5800)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Irresignação manejado sob a égide do CPC, de 1973 ação de cobrança proposta pelo condomínio contra a proprietária. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Tutela antecipada. Pedido de redirecionamento do pagamento das verbas condominiais aos locatários que não deveria ser acolhido. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Cotas condominiais. Dever da proprietária. Locatários que não têm pertinência subjetiva para a demanda. Ação direcionada corretamente contra a proprietária dos imóveis. Tutela antecipada que deve ser mantida diante das peculiaridades do caso concreto. Recurso especial não provido.

«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não há violação ao disposto no CPC, art. 535

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