(DOC. VP 176.3040.2003.6500)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Cumprimento de sentença. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Multa diária. Redução. CPC, art. 461, § 6º, de 1973 possibilidade. Acórdão estadual alinhado à jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Alteração das premissas fáticas das instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido com aplicação de multa.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. O Tribunal estadual decidiu alinhado à jurisprudência desta Corte, ao afirmar a possibilidade da redução da astreinte quando, co

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