(DOC. VP 176.3040.2002.9100)

STJ. Processo civil. Administrativo. Enunciado administrativo. Enunciado administrativo 2/STJ. Recurso especial. Poder de polícia. Agência nacional de vigilância sanitária. Taxa. Autorização de funcionamento de empresa. Afe. Agência de navegação. Previsão legislativa.

«1. O Lei 9.782/1999, art. 23, § 1º confere à ANVISA a competência para a cobrança da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, conforme as hipóteses previstas no Anexo II. 2. A hipótese de cobrança da taxa de autorização de funcionamento de empresa das agências de navegação foi introduzida com a edição da Medida Provisória 2.190-34, de 23 de agosto de 2001. 3. Embora a Lei 13.043/2014 tenha promovido modificações no Anexo II da Lei 9.782/1999, a redação do ite

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