(DOC. VP 176.3040.2002.7200)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Fornecimento de medicamentos. Juizado especial federal. Competência. Ausência de prequestionamento das teses. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incapacidade da parte. Verificação. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, concluiu expressamente que a incapacidad

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote