(DOC. VP 176.3040.2001.4500)

STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Embargos de declaração protelatórios. Manifestação reiterada e abusiva do direito de recorrer. Determinação pela origem da certificação do trânsito em julgado. Possibilidade.

«1. Reconhecido o abuso do direito de recorrer, põe-se fim ao processo: os recursos posteriores são sem efeitos. 2. Na questão de ordem no RE 839.163, da relatoria do Min. Dias Toffoli, decidiu-se, por maioria, a possibilidade de o relator, mesmo em juízo monocrático, determinar a «baixa imediata, diante do abuso da parte em recorrer». 3. No julgamento, o saudoso Min. Teori Albino Zavascki exprimiu que «o princípio da duração razoável do processo [...] tem como contrapartida o

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