(DOC. VP 176.3005.6004.2600)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Corrupção de menores. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Ausência de motivação idônea. Ordem concedida. Extensão do benefício.

«1. A ordem constitucional, tanto pela garantia da presunção de inocência quanto pela necessidade de motivação das decisões judiciais, requer a existência de dados de concreção efetivos para o fim de afastar o natural direito de liberdade do cidadão. 2. De todo o exposto, verifica-se que o juízo singular restringiu-se a afirmar que o paciente permaneceu preso durante a instrução criminal, deixando de invocar elementos concretos que autorizam a custódia cautelar, nos termos do C

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