(DOC. VP 176.3005.6003.3100)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo e tráfico de drogas. Pleito absolutório. Autoria e materialidade comprovadas. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Teoria da apprehensio. Consumação do delito no momento da posse da coisa alheia móvel. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Se o Tribunal a quo, com base na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, entendeu configurada a autoria e a materialidade delitivas, afastar tal entendimento implicaria o reexame de provas, a incidir o Súmula 7/STJ. 2. Os Tribunais superiores adotaram a teoria da apprehensio, também denominada de amotio, segundo a qual o crime de roubo, assim como o de furto, consuma-se no momento em que o agente se torna possuidor da coisa alheia móvel, pouco importando se por longo ou

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