(DOC. VP 176.3005.6003.2000)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Corrupção de menores. Concurso formal. Reconhecimento. Inviabilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«Reconhecendo o Tribunal a quo a ocorrência de condutas autônomas que concorreram para a prática de delitos de natureza diversa - roubo majorado e corrupção de menores - , a via eleita não é adequada à mudança desse entendimento, por demandar necessário revolvimento do conjunto fático-probatório. Precedentes» (HC 334.378/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 10/2/2017). Agravo regimental desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote