(DOC. VP 176.3005.6002.4500)

STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico e associação ao tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo. Supressão de instância. Prisão domiciliar. Não cabimento. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Periculosidade da recorrente. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

«1. A alegação de excesso de prazo no encerramento da instrução não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem, não podendo ser apreciada nesta Corte, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância. 2. O entendimento desta Quinta Turma é no sentido de que para a concessão da prisão domiciliar prevista no inciso V do CPP, art. 318 - CPP, não é suficiente somente o preeenchimento do requisito objetivo, qual seja possuir filho menor de 12 anos de idade, mas é necessár

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