(DOC. VP 176.3005.6001.6300)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Crédito declarado e não pago. Termo inicial que corresponde à data de entrega da declaração ou à data do vencimento, o que for posterior. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, tão somente para sanar a omissão neles apontada, sem alteração do resultado do julgamento.

«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado na vigência do CPC, de 1973 II. No acórdão ora embargado, ao manter a negativa de seguimento ao Recurso Especial, esta Segunda Turma confirmou a improcedência da alegação de contrariedade aos arts. 128, 460 e 535 do CPC, de 1973, bem como a inadmissibilidade do Recurso Especial, quanto à questão em torno da prescrição, inclusive quanto à suposta divergência ju

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