(DOC. VP 176.2835.2002.4800)

TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Ação de reajuste objetivando a revisão dos vencimentos, por não ter havido a correta conversão dos salários em URV, nos termos da Lei 8880, promulgada em maio de 1994, há 23 anos. Prejuízo que persiste nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação não demonstrado. Reajustes concedidos no ano 1994 aos servidores. Presunção de que as diferenças foram corrigidas. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Sentença mantida. Recurso de apelação improvido.

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