(DOC. VP 176.2835.2002.4100)

TJSP. Imposto. Predial e territorial urbano (IPTU). Município de São Paulo. Demanda objetivando a declaração de inexigibilidade do crédito tributário, sob a alegação de que a autora é possuidora do imóvel objeto da tributação a mais de 23 anos, cuja propriedade estaria sendo discutida em ação de usucapião, e que o imóvel estaria isento por força da Lei Municipal 13698/03. Descabimento. Não preenchimento dos requisitos previstos na Lei Municipal 14098/05. Contribuinte que deixou de providenciar atualização cadastral da inscrição imobiliária. Comprovação de que a autora é possuidora do imóvel. Ilegitimidade ativa. Descabimento. Manutenção da decisão de primeiro grau que se impõe. Agravo retido e recurso da autora desprovidos.

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