(DOC. VP 176.2835.2001.9300)

TJSP. Execução fiscal. Taxa de licença. Exercícios de 2006 a 2009. Prefeitura Municipal de Tremembé. Sentença que reconheceu a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), julgando extinto o processo por nulidade do título executivo. Impossibilidade. Ausência de oportunidade de o exequente emendar a inicial. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada. Recurso provido.

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