(DOC. VP 176.2833.6004.2600)

TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Tutela antecipada requerida em caráter antecedente com o objetivo de autorizar frequência em curso universitário. Recusa da instituição de ensino em realizar nova matrícula em razão da inadimplência do aluno. Admissibilidade. Débito confessado. Inteligência do Lei 9870/1999, art. 5º. Requisitos autorizadores da medida pleiteada não vislumbrados em sede de cognição sumária. Recurso improvido.

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