(DOC. VP 176.2833.6001.4900)

TJSP. Competência. Conflito. Ação de obrigação de fazer, fundada em contrato de prestação de serviços educacionais. Matéria afeta à competência preferencial das Subseções Segunda e Terceira, compostas pelas 11ª a 38ª Câmaras. Artigo 5º, § 1º, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Dúvida acolhida, reconhecida a competência da Câmara Suscitada, 25ª Câmara de Direito Privado. Dúvida acolhida.

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