(DOC. VP 176.2833.6000.8200)

TJSP. Competência. Conflito. Obrigação de fazer e não fazer. Reparo de danos em curso d´água, com pleito de não danificar vegetação do entorno. Servidão de água. Disputa entre particulares, vizinhos. Inteligência do art. 5º, I.17 da Resolução 623/13 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Área de preservação permanente. Irrelevância. Matéria ambiental que não foi objeto da petição inicial. Questão que versa sobre direito de vizinhança. Competência absoluta em razão da matéria. Conflito acolhido, fixada a competência da Câmara Suscitada.

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