(DOC. VP 176.2833.6000.5600)

TJSP. Julgamento antecipado do mérito. Cerceamento de Defesa. Não configuração. Existência, nos autos, de documentos que demonstram a efetiva realidade do litígio estabelecido entre as partes. Aplicação, ao caso, do CPC, art. 3702015. Julgamento no estado que, ademais, atendeu ao preceito contido no CPC, art. 355, Iem vigor. Preliminar afastada.

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