(DOC. VP 176.2833.6000.0700)

TJSP. Juros. Remuneratórios. Contrato. Cédula de Crédito Bancário. Existência de estipulação contratual relativa à taxa a ser cobrada. Manutenção de tal taxa, pois foi expressamente pactuada Instituições financeiras que não se submetem à limitação de juros da Lei da Usura e do CF/88, art. 192, § 3º que, além de não ser autoaplicável, encontra-se revogado. Recurso nesta parte improvido.

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