(DOC. VP 176.2832.2002.3500)

TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Uso de cartão de crédito e autenticidade da assinatura aposta no documento de compra reconhecidos pela requerente. Provada a cobrança regular da dívida. Legítima inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Inocorrência do dever de indenizar imposto às requeridas. Incidência de litigância de má-fé. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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