(DOC. VP 176.2832.2002.2400)

TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Pedido de incorporação da gratificação por comando de unidade prisional (COMP). Exercício de função comissionada. Diretor de Serviço. Descabimento. Ausência de previsão legal de pagamento da referida gratificação para o cargo de Diretor de Serviço, posteriormente renomeado para Diretor I. Precedentes. Recurso improvido.

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