(DOC. VP 176.2832.2001.4700)

TJSP. Direta de inconstitucionalidade. Reclamação. Ato normativo editado pela spprev conferiu efeito ex nunc para a liminar. Efeito ex tunc é da essência da liminar deferida no caso em tela. Desnecessidade de declaração expressa da retroatividade em vista das especificidades da matéria. Procedência das reclamações, com determinação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote