(DOC. VP 176.2832.2001.1900)

TJSP. Execução fiscal. Imposto. IPTU. Exercício de 2011. Decisão de primeiro grau que indeferiu a tutela pleiteada, para o fim de obstar a inscrição da agravante no CADIN. Descabimento. Entidade sem fins lucrativos que alega que faz jus à imunidade prevista no CF/88, art. 150, IV, c. Possibilidade do alegado direito em razão das provas constantes nos autos. Requisitos legais do art. 300 do CPC/15 efetivamente presentes. Decisão reformada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote